EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50 deixou de subsistir com o advento da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e da regulação do sistema da sucumbência pela lei processual civil. Aplicável à espécie o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O acórdão embargado não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos de declaração. Ausente as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71002210888, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/08/2009)

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