Acórdão Nº 70030967772 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 27 Agosto 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Newton Brasil de Leão

Articular como: http://br.vlex.com/vid/66699475
Id. vLex: VLEX-66699475

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Resumo:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PROVISÓRIA. PENDENTE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70030967772, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/08/2009)

Vozes:

Prisão Provisoria
Progressão de Regime
Pendente Julgamento de Apelação Interposta Pelo Ministério Público
Agravo em Execução
Impossibilidade
Agravo Ministerial Provido



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