EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

Não é omisso nem contraditório o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão.

Na linha decisória do acórdão, inocorrem a omissão e contradição apontadas e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal.

Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal.

O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes.

Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70031277288, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/08/2009)

Rediscussão da Materia
Omissão e Contradição
Incabimento
Embargos de Declaração
Ação Revisional de Contrato