AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO OU IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A suspensão da inscrição nos cadastros de proteção creditícia requer seja ajuizada ação contestando os valores devidos; a impugnação da dívida esteja embasada no fumus boni iuris e fundada em jurisprudência consolidada do STF e do STJ; e o depósito ou caução idônea do valor incontroverso, na hipótese de discussão parcial do débito. In casu, não verificadas as duas últimas condições, não há falar em exclusão ou impedimento de inscrição do devedor dos referidos cadastros.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70031047731, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/08/2009)

Exclusão Ou Impedimento da Inscrição em Cadastros de Restrição Ao Crédito
Negocio Juridico Bancario
Agravo de Instrumento
Ação de Revisão Contratual