REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA Nº 253 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO PELO PRÓPRIO RELATOR. POSSIBILIDADE.

Nos casos em que a sentença é ilíquida, deve ser considerado o valor dado à causa, para fins de cabimento do reexame necessário.

O art. 557 do CPC aplica-se ao reexame necessário.

Negado seguimento ao reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70030420830, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/08/2009)

Valor da Causa Inferior a 60 Salários Mínimos
Reexame Necessario
Sentença Ilíquida
Art. 475, § 2º, do Cpc
Reexame Necessário Pelo Próprio Relator
Súmula Nº 253 do Stj