APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MONITOR PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Não há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.

Vedada a cumulação da gratificação por risco de vida percebida com o adicional de insalubridade pretendido. Art. 107, § 1º, da LC nº 10.098/94.

Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030584379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/08/2009)

Servidor Publico Estadual
Apelação Civel
Cumulação com Gratificação por Risco de Vida
Adicional de Insalubridade
Impossibilidade
Monitor Penitenciário