AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. TERMO INICIAL.

O art. 205 da Lei n.º 6.404/76 estabelece que o termo inicial para o cômputo dos dividendos relativos a Brasil Telecom S/A deve corresponder ao exercício social em que houve o aporte do capital. Para a Celular CRT a percepção de dividendos teve início na data da cisão. Em ambos os casos os dividendos são devidos 60 dias após a data da primeira assembléia geral que discutiu o pagamento. Sobre esse valor deve incidir correção monetária e juros moratórios.

2. IMPOSTO DE RENDA. RETENSÃO.

Retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os dividendos e honorários advocatícios. Possibilidade.

3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC

É lícita a incidência da multa prevista no art. 475-J, quando transitada em julgado a sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada, pessoalmente ou por seu procurador, para cumpri-la.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabível a fixação de honorários em cumprimento de sentença, diante das alterações da Lei 11232/05, que instituiu o processo sincrético.

5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 DO CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 600 DO CPC).

Inocorrência. A impugnação é o meio de defesa legalmente previsto ao devedor.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030832075, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/08/2009)

Distribuição de Dividendos
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom S/a
Contrato de Participação Financeira