MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB GUARDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, cuja falta justifica, inclusive, o indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto específico de admissibilidade. Precedente da Terceira Seção.

2. Mostra-se inoportuna a juntada de documentos necessários à comprovação do alegado direito somente por ocasião da interposição do presente recurso ordinário.

3. Recurso ordinário improvido.

(RMS 27.595/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)