Acórdão Nº 2007/0260310-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 02 Junho 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 1003403 / MG
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66904225
Id. vLex: VLEX-66904225
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido por inobservância de requisito legal. Precedentes do STJ.2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1003403/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009)
Acórdão Nº 2007/0260310-2 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 02 Junho 2009
RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.403 - MG (2007/0260310-2)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:HENRIQUE TRÓCCOLI JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :ANA PAULA DA SILVA E OUTROSADVOGADO:PAULO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento d...
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