AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º DA LEI Nº 4.878/65 E 8º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 07/STJ.

1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, sem esclarecer de forma específica, ponto a ponto, quais as questões, objeto da irresignação recursal, deixaram de ser debatidas pela Corte de origem. Incide, no caso, portanto, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.

3. "Pretendendo o recorrente pronunciamento da Corte acerca do acerto de decisão concessiva de tutela antecipatória, não prospera a argumentação atinente no malferimento do art. 273 do CPC, porquanto os conceitos de 'prova inequívoca', 'verossimilhança', etc, estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático dos autos, razão pela qual o conhecimento da irresignação esbarra no verbete da súmula 07/STJ." (Recurso Especial nº 373.775/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/02, DJ 1º/7/02 p. 419) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 984.580/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2009, DJe 03/08/2009)