Acórdão Nº 70023471253 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Criminal, de 18 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66906899
Id. vLex: VLEX-66906899
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL. DIAS REMIDOS.
- O tempo de dias remidos, conforme temos decidido, deve ser computado como pena cumprida e não simplesmente abatido do total da sanção aplicada. A matéria, hoje, encontra-se pacificada neste Órgão Fracionário. Precedentes.- Os dias remidos, neste passo, devem ser considerados para o cálculo do livramento condicional. Temos, neste sentido, julgados da Corte e do Superior Tribunal de Justiça:Agravo Nº 70018220897, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 31/07/2007; e, HC 42130/SP, Relator Ministro GILSON DIPP.AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70023471253, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 18/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
n 96.01.14185-5 de tribunal regional federal da 1a regiao de 20 novembro 1996
|
Acórdão Nº 2000.34.00.005302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região d... |
Acuerdo Nº 794492500 de 8ª Câmara Extinto 1° TAC de 16 Fevereiro 2000
|
acórdão nº 71001459155 de turmas recursais - segunda turma recursal cível, de 28 novembro 2007
|
gurbakhash kaur
|
zero tolerance our expert goes on the offensive in the war against weeds |
the queen s medical centre nottingham university hospital national health service trust establishment order 1992
|
Newmarket Market Traders' Association Limited Industrial and Provident Societies Act 1965 Notice of Cancellation Pursuant to Se... |
Focus On 2018 Becks Not 108 |
mai thai harborne limited
|
Falmouth Avenue Area, E4 - 20 Mph Zone the Waltham Forest (20 M.P.H. Speed Limit) (no. 2) Traffic Order 2009 the W... |
Sandeep & Ritu Threw a Party for Aniruddha [Others] |
The Falkland Islands Courts Overseas Jurisdiction Amendment Order 2009 Note
|
BURNLEY are to offer goalkeeper and cult hero Brian Jensen THE SCREAMER .. IT S THE TALK OF FOOTB...
