EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão.

II) Os embargos de declaração podem conter pedido de prequestionamento, desde que alicerçado em uma das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC. Situação inocorrente, caso concreto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030712228, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/08/2009)

Obscuridade, Contradição Ou Omissão
Saude Pública
Art. 535 do Cpc
Prequestionamento
Fornecimento de Medicamentos
Embargos de Declaração
Descabimento