AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

O ajuizamento de ação em comarca alheia, que não tem ligação com os fatos, tampouco com as partes envolvidas na lide contrariando o princípio constitucional do juiz natural, e, ainda, que a intenção da autora de deslocar a ação do foro competente configura-se em ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Violação a princípio constitucional que acarreta a nulidade absoluta do feito.

DE OFÍCIO DECRETARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AUTORES RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029673621, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/08/2009)

Previdência Privada
Agravo de Instrumento