PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA – RECURSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.

1. Interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1049590/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)