DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO COLETIVO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AÇÕES INDIVIDUAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ajuizamento de ação individual para obtenção do reconhecimento do direito à incidência de terço de férias sobre o período de férias efetivamente gozado pelos servidores do Magistério.

Ausência de interesse de agir (condição da ação) por já ter sido reconhecido esse direito à categoria dos professores estaduais mediante ação civil pública ajuizada pelo CEPERGS (Ação Coletiva n. 1.05.2435616-9), cuja sentença já transitou em julgado (AC nº 70025151424).

Inutilidade da tentativa de obtenção de novo título executivo judicial que, inclusive, atenta contra a garantia constitucional à razoável duração do processo.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031854466, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 27/08/2009)