AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. É válido o desconto do débito em folha de pagamento, sendo razoável que tal desconto seja limitado a 30% do salário bruto do devedor. Precedentes. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70031538267, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/09/2009)

Ação Ordinaria
Descontos em Folha de Pagamento