TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66928038
Id. vLex: VLEX-66928038
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
Declaração do sacado fora do título e posterior ao vencimento não pode ser igualada ao aceite. Hipótese em que as duplicatas não podem ser consideradas título executivo.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028230274, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 02/09/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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