AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA CÂMARA E DO STJ.

A existência de posição da Câmara acerca da matéria, bem como de precedentes deste Tribunal e do STJ, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, mediante decisão equivalente à que seria prestada pelo Colegiado, na hipótese de o processo ser pautado para Sessão.

Precedente do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. POSSIBILIDADE PORQUE EXISTENTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. SEGURANÇA DENEGADA.

A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual nº 12.741/07, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8.820/89, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo desprovido. (Agravo Nº 70031001928, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/08/2009)

Apelação Civel
Tributario
Agravo