APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A existência do fato restou consubstanciada pelos autos de apreensão, constatação de eficácia da arma de fogo, bem como pela prova oral. A autoria também restou comprovada, sendo confessada pelo acusado e corroborada pelo restante da prova oral.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. REINCIDÊNCIA.

A reincidência, segundo posicionamento da câmara, não autoriza que a pena reclusiva seja cumprida no regime fechado, mas naquele imediatamente mais grave ao que seria aplicado em caso de sua inocorrência. E no caso os vetores do artigo 59 do Código Penal também não permitem a fixação do regime fechado.

Apelos improvidos. (Apelação Crime Nº 70030359970, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 19/08/2009)

Prova
Apelação-Crime
Porte Ilegal de Arma de Fogo