TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – ART. 620 DO CPC.

1. Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.

2. Em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, o STJ, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade de o ato constritivo incidir sobre numerário, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1129494/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)