Decisão Monocrática Nº 70031827561 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 28 Agosto 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/66941238
Id. vLex: VLEX-66941238

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS NATURAIS. REQUISITOS. COMPREENSÃO.

A concessão da gratuidade prescinde de prova de incapacidade financeira (exigida para obter assistência integral, a que se refere a Carta Magna, e Assistência Judiciária mantida pelo Estado, institutos distintos).

HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70031827561, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 28/08/2009)

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