Decisão Monocrática Nº 70031420375 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 30 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66941592
Id. vLex: VLEX-66941592
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONDIÇÕES.
Inviável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 206 do CTN.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031420375, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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