APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NO CASO CONCRETO, IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO PLEITO REVISIONAL, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FOI JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, À VISTA DO DOCUMENTO FIRMADO E DOS ENCARGOS EFETIVAMENTE PACTUADOS.

ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70029883014, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/08/2009)

Apelação Civel
Decisão Que Extingue o Feito com Aplicação do Art. 285-A do Cpc
Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário Garantido com Cláusula de Alienação Fiduciária
Acolheram a Preliminar para Desconstituir a Sentença
Prejudicado o Exame do Mérito