APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DA CELULAR CRT E DIVIDENDOS APÓS PROCESSO ONDE FOI OBTIDA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO.

1. A 5ª Turma deste Tribunal, em incidente de uniformização de jurisprudência, por maioria deliberou ser inaplicável o art. 287, II, "g¿, da Lei 6.404/76, às pretensões relativas a antigas ações da CRT, decorrentes dos contratos de participação financeira. Prevaleceu o entendimento de que é vintenária, com base no antigo Código Civil.

2. Responsabilidade da Brasil Telecom também por ações decorrentes da cisão da empresa.

3. O pagamento de indenização pelos dividendos é conseqüência lógica da complementação de ações.

4. Cotação do dia do pagamento em caso de indenização substitutiva à obrigação de entregar ações.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70028865731, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 02/09/2009)

Ações da Celular Crt e Dividendos Após Processo Onde Foi Obtida Complementação de Ações da Crt
Apelação Civel
Coisa Julgada