AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031633928, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/08/2009)

Proibição da Inscrição Nos Cadastros de Inadimplentes
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