APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.

CARTÓRIOS ESTATIZADOS. Em se tratando de cartórios estatizados, vencido o Estado, não é devido o pagamento de custas. Exegese do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.121/85 e do Ofício-circular nº 595/07 da CGJ. Existência de confusão entre credor e devedor.

DESPESAS. Responde o ente público pelas despesas previstas no art. 6º, letra "c¿, da Lei nº 8.121/85.

CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. São isentos de pagamento de condução a oficiais de justiça os entes públicos, na forma do art. 29 da Lei nº 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.972/97. Tais servidores percebem gratificação mensal exatamente para cobrir despesas dessa espécie.

TAXA JUDICIÁRIA. Matéria não enfrentada pela sentença atacada, o que impede a análise por esta Corte, em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Art. 475, § 2º do CPC. Sentença ilíquida, devendo ser considerado o valor atualizado da causa, que não atinge 60 salários mínimos.

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70030007058, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/08/2009)

Politica Salarial do Estado
Cartórios Estatizados
Direito Pùblico
Lei Nº 10.395/95
Apelação Civel e Reexame Necessário