APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO (ICMS), A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 7º, INC. III, ALÍNEA "B¿, DA LEI 8.820/89. A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, "UT¿ ART. 3º, "CAPUT¿, DA LEI 6.830/80 (LEF). PRESUNÇÃO RELATIVA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DESCABIDA E SEM SUPORTE LEGAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA (Apelação Cível Nº 70027402114, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 12/08/2009)

Apelação Civel
Apelação Desprovida
Embargos à Execução Fiscal
Responsabilidade do Transportador Pelo Pagamento do Tributo (icms), a Teor do Que Preceitua o Art. 7º, Inc
Iii, Alínea b¿, da Lei 8.820/89
a Dívida Ativa Regularmente Inscrita Goza de Presunção de Liquidez e Certeza, ut¿ Art. 3º, caput¿, da Lei 6.830/80 (lef)
Presunção Relativa Que Somente Pode Ser Afastada por Prova Inequívoca, a Cargo do Executado
Inversão do ônus Probatório Descabida e Sem Suporte Legal
Indeferimento da Prova Pericial
Direito Tributario
Responsabilidade do Transportador no Trânsito de Mercadorias Sem Documento Fiscal Idôneo