PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 182/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – ART. 18 DA LEI 7.347/1985.

1. Hipótese em que o recorrente não infirma o fundamento utilizado pela instância ordinária, no sentido de que a empresa ora recorrida, bem como outros particulares, não são os proprietários do loteamento objeto da ação civil pública originária, razão pela qual são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da demanda. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé. Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

(REsp 1065401/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009)