Acórdão Nº 70030832976 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 18 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66954283
Id. vLex: VLEX-66954283
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POL[ÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA.
Matéria que não foi objeto da apelação. O acórdão atacado examinou todos os pontos lançados no apelo. Inovação não dá direito a embargos declaratórios para corrigir falha da própria apelação.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70030832976, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/08/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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