APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA EXCLUSIVAMENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NMA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030392328, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/08/2009)

Automovel
Cedula de Crédito Bancario
Apelação Civel
Ação Revisional
Prequestionamento Rejeitado
Comissão de Permanência Mantida Exclusivamente, Observado o Percentual Contratado Até o Limite da Taxa Média de Mercado Apurada Pelo Banco Central do Brasil à época da Contratação
Juros Remuneratórios Limitados à Taxa Média de Mercado Estipulada Pelo Banco Central do Brasil à época da Contratação
Impossibilidade de Disposições de Ofício
Admitida a Compensação e Repetição do Indébito, Nma Forma Simples
Recurso Parcialmente Provido
Garantia de Alienação Fiduciária
Sucumbência Redimensionada
Pessoa Fisica
Capitalização Afastada