HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO AJUIZADO PELA DEFESA. BENEFÍCIO CASSADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO.

SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO. ORDEM DENEGADA.

1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.

Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Precedentes." (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 23-8-2007, DJ 1-10-2007, p. 346).

2. A ocorrência de falta grave interrompe a contagem do lapso necessário à concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, devendo ser fixado como termo a quo para o novo período aquisitivo a data em que a aludida indisciplina foi praticada.

3. Ordem denegada.

(HC 131.476/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 24/08/2009)