ADMINISTRATIVO – EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEGUNDA FASE EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR – APROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – VIOLAÇÃO.

1. A inscrição nos quadros da OAB decorre do cumprimento de requisitos, tais como a aprovação nas duas fases do exame. Embora tenha, a ora agravante, obtido sucesso na segunda fase, realizada tão-somente em decorrência da liminar concedida, não obteve êxito na primeira fase, o que restou evidenciado no acórdão recorrido.

2. A inscrição definitiva da ora agravante não constitui fato novo a modificar o acórdão que deu provimento à apelação da OAB.

3. Autorizar inscrição de candidata que não obteve êxito na 1ª etapa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil fere o princípio da isonomia.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 967.200/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009)