Acordão Nº 00704-1996-004-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 15 Setembro 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00704-1996-004-04-00-7 (AP)
Magistrado Responsável: Cleusa Regina Halfen

Articular como: http://br.vlex.com/vid/66959036
Id. vLex: VLEX-66959036

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Resumo:

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. A contribuição previdenciária decorrente de condenação em reclamatória trabalhista somente sofrerá a incidência dos juros e da multa de mora do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC se os valores não forem recolhidos no prazo fixado no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, porque o devedor só poderá ser considerado em mora após o vencimento da obrigação.

Fragmento:

Acordão Nº 00704-1996-004-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 15 Setembro 2009

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO e agravado LORENA DA ROSA (SUCESSÃO DE) E UNIÃO.

A executada agrava de petição da decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Luís Ernesto dos Santos Veçozzi, que julga procedente...



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