PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 558 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. CONTRATO COM CONCESSÃO DE GARANTIA AUTORIZADA EM LEI. PENHORABILIDADE. RITO A SER OBSERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. O art. 558 do CPC disciplina a concessão de efeito suspensivo, de ofício ou a requerimento da parte, a Agravo de Instrumento e a Apelação. Inaplicável, portanto, ao Recurso Especial. Na hipótese, é necessário ajuizamento de Ação Cautelar.

2. O Tribunal de origem não examinou a questão da penhorabilidade dos bens constantes da garantia contratual e de sua respectiva efetivação no processo executivo, reiterada nos Embargos de Declaração. Apenas consignou, genericamente, ser aplicável o disposto no art. 730 do CPC.

3. O STJ possui o entendimento de que a ausência de manifestação sobre questão relevante para o desfecho da lide configura vício da omissão.

4. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

(REsp 1095319/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009)