Acordão Nº 00287-2005-015-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Setembro 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Processo Nº: 00287-2005-015-04-00-8 (AP)
Magistrado Responsável: Carmen Gonzalez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66993861
Id. vLex: VLEX-66993861
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DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O imposto de renda incide sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram o valor da condenação, no momento em que o crédito se torne disponível ao beneficiário. Regime de caixa previsto em lei. Decisão que corretamente adota o critério definido na Súmula 27 deste Tribunal Regional sobre a matéria. Agravo não provido.
Acordão Nº 00287-2005-015-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 16 Setembro 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. juíza substituta da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante OSMAR DA SILVA LIMA e agravadas SILVA E SEFRIM LTDA. - M.E. e RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
Inconformado com a decisão proferida pela juíza Luciana Caringi Xavier, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, o exequente interpõe agravo de petição.Com contraminuta nas fls. 696-703, sobem os autos a este Tribunal para julgamento e são distribuídos na forma regimental.É o relatório.ISTO POSTO:Horas extras...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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