Processo Nº 2008.001.31327 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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DIREITO ADMINISTRATIVO. A??O CIVIL P?BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA??ES SEM A REALIZA??O DE CONCURSO P?BLICO. OFENSA AOS ARTS. 37, II E IX, DA CONSTITUI??O FEDERAL, DIANTE DA AUS?NCIA DO CAR?TER EXCEPCIONAL DOS SERVI?OS. SENTEN?A DE PROCED?NCIA. APELO DO AUTOR, PELA APLICA??O DE OUTRAS SAN??ES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. DESCABIMENTO. CONDENA??O QUE SE AFIGURA RAZO?VEL E PROPORCIONAL. APELO DO R?U. CERCEAMENTO DE DEFESA. N?O CONFIGURADO. PRESCRI??O. N?O CONFIGURADA. INCONSTITUCINALIDADE DA LEI 8.429/92. PRESUN??O DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE PENDENTE ADIN NA SUPREMA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E N?O PROVIDOS.
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
FUNCAO DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRACAO
SERVIDOR TEMPORARIO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONTRATACAO IRREGULAR DE PESSOAL PARA O SERVICO PUBLICO
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
Processo Nº 2008.001.31327 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro Terceira C?mara C?vel APELA??O C?VEL N? 2008.001. 31327APELANTE 1: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA APELANTE 2: MINIST?RIO P?BLICO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON R?GO DIREITO ADMINISTRATIVO. A??O CIVIL P?BLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA??ES SEM A REALIZA??O DE CONCURSO P?BLICO. OFENSA AOS ARTS. 37, II E IX, DA CONSTITUI??O FEDERAL, DIANTE DA AUS?NCIA DO CAR?TER EXCEPCIONAL DOS SERVI?OS. SENTEN?A DE PROCED?NCIA. APELO DO AUTOR, PELA APLICA??O DE OUTRAS SAN??ES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. DESCABIMENTO....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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