RESOLUÇÃO DE CONTRATO. BRASIL TELECOM. AÇÕES DA CRT. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. JUROS MORATÓRIOS.

- Procedente o pedido de devolução do valor desembolsado, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios no percentual de 12% ao ano a contar da citação. Precedentes das Turmas Recursais Cíveis.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002023851, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 09/09/2009)

Ações da Crt
Resolução de Contrato de Participação Financeira
Restituição dos Valores Pagos
Oferta Pública Não Aceita
Ressarcimento dos Valores Despendidos
Carência de Ação e Ilegitimidade Ativa Afastadas
Resolução de Contrato
Brasil Telecom