ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.

JUROS DE MORA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS ARTS. 730 DO CPC E 100 DA CR/88.

1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental.

2. É pacífico o entendimento no sentido que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição de ofício requisitório/precatório. Precedentes.

3. A origem manifestou seu entendimento sem mencionar qualquer dispositivo, seja da Constituição da República, seja da legislação infraconstitucional. Quando se discute a temática dos precatórios, é natural o prequestionamento implícito do art. 730 do Código de Processo Civil e do art. 100 da Lei Maior, o que faculta a parte a veicular tanto recurso especial como recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido.

(RCDESP no Ag 1147718/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 10/09/2009)