Decisão Monocrática Nº 70032009573 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 02 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Katia Elenise Oliveira da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67162967
Id. vLex: VLEX-67162967
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG.
A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita que se responsabiliza pelo pagamento das custas remanescentes em acordo extrajudicial homologado não pode pretender que o Judiciário interfira em sua disposição de vontade.O acordo não implica revogação total do benefício da AJG, mas tão-somente daquilo a que a parte se comprometeu a pagar.Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70032009573, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/09/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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