Acórdão Nº 70031388440 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 27 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bernadete Coutinho Friedrich
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-67163174
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ¿ SFH.
Tratando-se de demanda que visa ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais decorrente de contrato particular de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca pelo Sistema Financeiro da Habitação, competência para o julgamento é das Câmaras integrantes do Quinto Grupo Cível, nos termos do artigo 11, V, "c¿, da Resolução n. 01/98.DECLINADA A COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031388440, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/08/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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