Acórdão Nº 2008/0058173-1 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 20 Agosto 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Process: RMS 26554 / TO
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67193030
Id. vLex: VLEX-67193030
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. FATOS NÃO-APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.1. É ilegal a demissão de servidor público com fundamento em questões que não foram objeto do processo administrativo disciplinar e contra as quais não lhe foi dada a oportunidade de defesa, por ofensa ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. Recurso ordinário provido. (RMS 26.554/TO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009)
Acórdão Nº 2008/0058173-1 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 20 Agosto 2009
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.554 - TO (2008/0058173-1)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:AGUIMAR FERREIRA SILVA ADVOGADO:CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR:KLEDSON DE MOURA LIMA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. FATOS NÃO-APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. É ilegal a demissão de servidor público com fundamento em questões que não fo...
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