Decisão Monocrática Nº 70031967854 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 01 Setembro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Katia Elenise Oliveira da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/67244834
Id. vLex: VLEX-67244834

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EMBORA CONFIGURADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031967854, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 01/09/2009)

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