TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rubem Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67246361
Id. vLex: VLEX-67246361
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS APLICADOS. MARGEM CONTRATADA PERMITIDA.
Presente autorização expressa para a consignação. Aplicação de encargos que não excedem àqueles utilizados no mercado financeiro. Manutenção dos descontos, que não excedem o limite de 70% da remuneração do pensionista - mutuário.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70031644107, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 12/08/2009)
Encargos Aplicados
Ação de Cancelamento de Descontos em Folha de Pagamento
Agravo de Instrumento
Autorização Expressa
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui