AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS APLICADOS. MARGEM CONTRATADA PERMITIDA.

Presente autorização expressa para a consignação. Aplicação de encargos que não excedem àqueles utilizados no mercado financeiro. Manutenção dos descontos, que não excedem o limite de 70% da remuneração do pensionista - mutuário.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70031644107, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 12/08/2009)

Encargos Aplicados
Ação de Cancelamento de Descontos em Folha de Pagamento
Agravo de Instrumento
Autorização Expressa