APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENFEITORIAS. AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DO INQUILINATO.

Cerceamento de defesa inocorrente ao caso em tela.

Existência de cláusula do contrato de locação prevendo, expressamente, a não-indenização de qualquer benfeitoria. Legalidade de tal cláusula, que encontra pleno respaldo no art. 35 da lei n° 8.245/91.

Honorários advocatícios fixados em consonância com a regra do art. 20, § 4º, do CPC.

Sentença e sucumbência mantidas.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO AGRAVO RETIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029844982, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/09/2009)

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Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Benfeitorias
Autonomia da Vontade