APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CUJO DESCOMPASSO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RETRATADA É EVIDÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDA EM QUE A AUTORA PRETENDE QUE UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, DESPIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS, POSSA SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A INVALIDAÇÃO DE ATOS TRANSLATIVOS DA PROPRIEDADE REGULARMENTE EFETUADOS E RESPECTIVOS ASSENTOS REGISTRAIS.

HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A ÁREA SOBRE A QUAL RECAI A PRETENSÃO ANULATÓRIA INCIDE SOBRE INÚMEROS TERRENOS COM SITUAÇÕES DE HÁ MUITO CONSOLIDADAS (NA MAIORIA DOS CASOS COM PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS), SOBRE OS QUAIS ESTÃO CONSTRUÍDOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTO, SHOPPING CENTER E COMÉRCIO EM GERAL, ENGLOBANDO EXTENSA ÁREA URBANA, DENSAMENTE HABITADA. GRANDE PARTE DA ÁREA, ALIÁS, ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A ¿ TRENSURB (FATO PÚBLICO OCORRIDO EM 1984). PRETENSÃO QUE DESCORTINA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE, NÃO OBSTANTE A FRAGILIDADE DA PRETENSÃO DA AUTORA.

RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70030849467, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/09/2009)

Ação Anulatória e Indenizatória
Apelação Civel
Extinção da Ação
Hipótese, Ademais, em Que a área Sobre a Qual Recai a Pretensão Anulatória Incide Sobre Inúmeros Terrenos com Situações de Há Muito Consolidadas (na Maioria dos Casos com Prazo Superior a 20 Anos), Sobre os Quais Estão Construídos Edifícios de Apartamento, Shopping Center e Comércio em Geral, Englobando Extensa área Urbana, Densamente Habitada
Grande Parte da área, Aliás, Adquirida Pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/a ¿ Trensurb (fato Público Ocorrido em 1984)
Recurso de Apelação Ao Qual Se Dá Parcial Provimento
Pedido Cujo Descompasso com a Situação Fático-Jurídica Retratada é Evidência de Inépcia da Inicial
Processual Civil
Afastamento
Promessa de Compra e Venda
Litigância de Ma-Fé
Inepcia da Inicial