TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Elaine Harzheim Macedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/67247881
Id. vLex: VLEX-67247881
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE DO PEDIDO, BASE NO ART. 844, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70029767225, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/08/2009)
Exibição de Documentos
Viabilidade do Pedido, Base no Art. 844, I, do Cpc
Voto Vencido
Apelo Desprovido
Desnecessidade de Esgotamento da Via Administrativa
Honorários Adequadamente Fixados
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