AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E DECLARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL.

O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do art. 475-M do CPC.

Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, pena de violação do princípio da singularidade.

Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida.

Agravo ao qual se nega provimento. Unânime. (Agravo Nº 70031230196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/09/2009)

Agravo
Processual Civil
Impugnação
Matéria Decidida com Fulcro na Jurisprudência Dominante Desta Corte e dos Tribunais Superiores
Observância dos Requisitos do Art. 557 do Cpc
Inexistência de Elementos Novos a Autorizar Modificação da Decisão Recorrida
Direito Privado Não Especificado
Cumprimento de Sentença
Contrato de Participação Financeira
Princípio da Singularidade
Interposição de Agravo Contra Decisão Que Acolhe a Impugnação e Declara a Extinção da Execução
Decisão Monocratica em Agravo de Instrumento