Decisão Monocrática Nº 70031364474 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 04 Setembro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-67248495
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031364474, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/09/2009)
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