EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS DE MORA. Devem ser excluídos da base de cálculo das diferenças da indenização de 40% do FGTS deferidas os juros de mora pagos pela CEF por força de decisão da Justiça Federal. Agravo provido para determinar a retificação dos cálculos de liquidação.

UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS APLICÁVEIS. LEI Nº 9.494/97. A partir de 22/01/2007, quando a União passou a integrar a lide como sucessora da RFFSA, adota-se o critério de incidência de juros de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 2º, inc. I, da Lei nº 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória nº 353/2007). Agravo de petição provido.