Acórdão Nº 70031439060 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 27 Agosto 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

Articular como: http://br.vlex.com/vid/67278882
Id. vLex: VLEX-67278882

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

Caso concreto em que o acidente ocorreu em Comarca do interior do Estado. Ajuizamento da ação na cidade onde a ré tem sede. Desconstituição da sentença.

 

APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70031439060, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/08/2009)

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